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1) Lei nº. 8889/03 que aumentou o soldo num percentual médio de 10,06%, excluindo a GAP desse reajuste, seguindo-a até final decisão. E, se procedente a AÇÃO, a cobrar as diferenças dela decorrentes, com as cominações legais, juros e correção monetária.
- Contracheque atual que não seja da Internet;
- Cópia do RG;
- Taxa administrativa para custas e emolumentos: R$ 100,00;
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2) Lei nº 10.558/07 que aumentou os vencimentos proventos de forma diferenciada, ocasionando diferença de 13,92 %. (soldado, até nov/07 = 17,22%. oficial, até nov/07 = 3,3%), seguindo-a até final decisão. E, se procedente a AÇÃO, a cobrar as diferenças dela decorrentes, com as cominações legais, juros e correção monetária.
- Contracheque atual que não seja da Internet;
- Cópia do RG;
- Taxa administrativa para custas e emolumentos: R$ 100,00;
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3) Lei nº 7.622/2000 que aumentou o soldo num percentual médio de 34,06%, excluindo a GAP desse reajuste, seguindo-a até final decisão. E, se procedente a AÇÃO, a cobrar as diferenças dela decorrentes, com as cominações legais, juros e correção monetária.
- Contracheque atual que não seja da Internet;
- Cópia do RG;
- Taxa administrativa para custas e emolumentos: R$ 100,00;
- Contrato de Prestação de serviços - baixe o modelo aqui.
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4) URV com os pagamentos de NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, a cobrar as diferenças dela decorrentes, com as cominações legais, juros e correção monetária.
- Contracheques Novembro e Dezembro-1993 / Janeiro e Fevereiro 1994;
- Cópia do RG;
- Taxa administrativa para custas e emolumentos: R$ 100,00;
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5) Habilitação PM a reinclusão do ADICIONAL DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR, seguindo-a até final decisão. E, se procedente a AÇÃO, a cobrar as diferenças dela decorrentes, com as cominações legais, juros e correção monetária.
- Contracheque qualquer com Habilitação PM até julho de 1997, contracheque atual que não seja da Internet;
- Cópia do RG;
- Taxa administrativa para custas e emolumentos: R$ 100,00;
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6) Férias não gozadas cobrança de férias não gozadas do policial militar, observando a prescrição quinquenal.
- BGO;
- Declaração de Férias não gozadas;
- Contracheque atual que não seja da Internet;
- Cópia do RG;
- Taxa administrativa para custas e emolumentos: R$ 100,00;
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7) Teto Constitucional PROCEDIMENTO JUDICIAL com vistas a liminar os PROVENTOS do Contratante ao subsídio de Desembargador, consoante o que determina a Constituição Estadual.
- Contracheques (últimos 03);
- Cópia RG;
- Taxa administrativa para custas e emolumentos: R$ 100,00
- Contrato de Prestação de serviços - baixe o modelo aqui.
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8) Incorporação da GAP III (Inativos) Implantação da GAP III - Lei 7.145/97, aos proventos do CONTRATANTE, e cobrança dos atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal, seguindo-a até final decisão. E, se procedente a AÇÃO, a cobrar as diferenças dela decorrentes, com as cominações legais, juros e correção monetária.
- Contracheque atual que não seja da Internet;
- Cópia do RG;
- Taxa administrativa para custas e emolumentos: R$ 100,00
- Contrato de Prestação de serviços - baixe o modelo aqui.
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9) Mudança de GAP II para GAP III mudança da GAP II para GAP III. E, se procedente a AÇÃO, a cobrar as diferenças dela decorrentes, com as cominações legais, juros e correção monetária.
- Contracheque atual que não seja da Internet;
- Cópia do RG.
- Taxa administrativa para custas e emolumentos: R$ 100,00
- Contrato de Prestação de serviços - baixe o modelo aqui.
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10) Ação de Cobrança atrasado GAP II /GAP III
- Cópia do processo administrativo ajuizado na Polícia Militar;
- Contracheque atual que não seja da Internet;
- Cópia do RG.
- Taxa administrativa para custas e emolumentos: R$ 100,00
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